Nacionalidade Portuguesa

Cidadania Portuguesa

Nacionalidade Portuguesa

Informação ao cidadão que possa ter direito à nacionalidade portuguesa. Apresenta-se uma súmula de forma a esclarecer a atribuição, aquisição e recuperação da nacionalidade portuguesa. Utilizando-se a Lei nº 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade - como ponto de partida, com as alterações que lhe foram introduzidas e legislação complementar relevante. 

Outras áreas do direito ver Sítio principal link.

Conservatória dos Registos Centrais

- Acompanhamento de processos

- Oposição à aquisição da Nacionalidade

Revisão de Sentença Estrangeira

- Transcrição de casamentos

- Transcrição de nascimentos

- Transcrição de óbitos

Pesquisa
de Documentos

- Pesquisa de documentos junto a arquivos distritais

- Pesquisa de documentos junto a conservatórias do registo civil

- Solicitação de assentos de nascimento e casamento

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Nacionalidade Portuguesa

 


Nascidos nas Ex-Colónias Africanas

Regulada no Decreto-Lei 308-A/75 de 24 de Junho. Alguns cidadãos portugueses nascidos nas antigas colónias africanas perderam a nacionalidade portuguesa na data da independência.
No entanto, cada caso deverá ser analisado, uma vez que nem todos perderam a nacionalidade portuguesa.

Nacionalidade - Timor e Macau


Podem solicitar a nacionalidade Portuguesa os cidadãos nascidos em Timor até à independência e Macau durante a administração Portuguesa.

Outros - Casos Especiais

Têm direito à nacionalidade: 

- Indivíduos que perderam a nacionalidade portuguesa, por terem adquirido outra nacionalidade.
- As mulheres portuguesas que casaram com cidadãos estrangeiros, tendo perdido a nacionalidade portuguesa.
- As mulheres estrangeiras que casaram com cidadãos portugueses, na vigência da Lei antes da entrada em vigor da actual Lei da Nacionalidade.

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Legislação

 

LEGISLAÇÃO de acordo com o sítio do SEF em 01-03-2013

Legislação em vigor

seta Portaria 1403-A/2006, de 15 de Dezembro
Prova do conhecimento da língua Portuguesa.

seta DL n.o 237-A/2006, de 14 de Dezembro
Novo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

seta Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.
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Histórico de Legislação

seta DL 135/2005, de 17 de Agosto
Taxas devidas pelos actos praticados e pelos procedimentos administrativos relativos à aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização.

seta Lei Orgânica nº1/04, de 15 de Janeiro
Terceira alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

seta DL 37/97 de 31 de Janeiro
Altera o Regulamento nº322/82 de 12 de Agosto.

seta Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto 
Segunda alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro

seta DL 253/94 de 20 de Outubro
Executa os princípios reguladores introduzidos pela Lei 25/94, de 19 de Agosto.

seta DL 117/93 de 13 de Abril 
Transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) as atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito dos processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade e reconhecimento de associações internacionais.

seta Lei 113-1988
Revogação do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

seta RCM 52-1985
Resolução do Conselho de Ministros veio estabelecer a disciplina reguladora da nacionalidade dos naturais ou domiciliados nas antigas colónias, fixando determinados requisitos gerais para a conservação da cidadania portuguesa e permitindo a análise casuística das situações daqueles que, apesar de não preencherem tais requisitos, desejassem justificadamente mantê-la ou readquiri-la.

seta Despacho normativo 11-1982
Regulamenta o artigo 5º do DL 308-A/75 de 24 Junho.

seta D.L. n.º 322/82 de 12 Agosto 
Alterado pelo D.L. n.º 117/93 de Abril, n.º 253/94 de 20 Outubro e 37/97 de 31 Janeiro (Regulamenta a Lei da Nacionalidade)

alt Lei n.º 37/81, 3 de Outubro
Lei da Nacionalidade.

alt Resolução 347-1980, de 26 de Janeiro
Define os critérios da Resolução nº9/77, de 15 de Janeiro

seta Resolução 248-1978
Delegação de competência nos Ministros de Administração Interna e da Justiça quanto ao artigo 5º do DL 308-A/75, de 24 de Junho.

seta Resolução 09-1977
Delegação de competência nos Ministros de Administração Interna e da Justiça quanto ao artigo 5º do DL 308-A/75, de 24 de Junho.

seta Despacho normativo 131-1977
Esclarece a expressão "os nacionalizados".

seta Despacho-1975
Âmbito de aplicação dos artigos 1º e 2º do DL 308-A/75, de 24 de Junho.

seta DL 308-A-1975
Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa na sequência da independência dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa.

http://www.nacionalidade.sef.pt/img/conteudo/seta.gif Lei nº 2098 de 29 de Julho de 1959
Lei da Nacionalidade Portuguesa.

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Quem somos

Clara da Costa dedica-se à advocacia sob a forma de prática individual. Encontra-se agregada à Ordem dos Advogados Portuguesa e tem 7 anos de exercício profissional contínuos. Procura na estabelecer com os seus clientes relações profissionais duráveis e personalizadas. Desde o início ao final dos processos, os clientes, contactam sempre com o mesmo profissional. Tem vindo nos últimos anos, fruto de anterior experiência profissional, a dedicar importante parte da sua actividade ao suporte dos portugueses da diáspora e outros clientes internacionais.

Percurso profissional

Cédula Profissional nº 45229, emitida pela Ordem dos Advogados Portuguesa.

Licenciatura em Direito na Universidade Autónoma de Lisboa.

Agregação Ordem dos Advogados Portuguesa.

Pós-Graduação Registos e Prática Notarial - F. Direito U. Autónoma.

Pós-Graduação Direito do Trabalho - F. Direito U. Católica de Lisboa

United Nations Law and Justice Research Institute, Consultora Jurídica até 2011

Pré-análise do processo


Cumprir objectivo e prazos

 

Serviço abrangente


Díáspora portuguesa
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Contactos

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1050-019, Lisboa, Portugal
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